O deputado federal Fábio Reis (PSD) comentou nesta quinta-feira (31), durante o Jornal da 102 com Aclecio Prata, a denúncia feita pelo prefeito de Lagarto, Sérgio Reis (PSD), sobre o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado pela gestão anterior com o Ministério Público de Sergipe, que determinava o início da cobrança do IPTU no município.
Fábio reiterou o posicionamento do prefeito ao afirmar que a medida foi tomada pela ex-prefeita Hilda Ribeiro (Republicanos) e seu grupo político logo após a derrota nas eleições de 2024. Segundo ele, o TAC foi assinado no dia 5 de novembro daquele ano, deixando para o atual gestor a responsabilidade de executar a cobrança do imposto a partir de 2025. O deputado informou ainda que irá tornar público o documento oficial que comprova a assinatura do termo.
Ele defendeu a postura do prefeito Sérgio em buscar justiça social na aplicação da medida, garantindo que a população de baixa renda será isenta do imposto, conforme anunciado. Fábio também destacou que os contribuintes com maior capacidade financeira deverão arcar com o tributo, permitindo uma arrecadação justa e equilibrada.
A assinatura do TAC e o não cumprimento da cobrança ainda em 2024 por parte da antiga gestão podem configurar renúncia de receita pública, o que, segundo o prefeito, deverá ser analisado pelo Ministério Público para responsabilização dos envolvidos.
