Nesta sexta-feira (21), no Jornal da 102 com Aclecio Prata, a especialista em Direito Previdenciário, Dra. Tiffany Fontes, esclareceu dúvidas sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS). O benefício assistencial é garantido pela Constituição Federal e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social, assegurando um salário mínimo mensal a idosos com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência de qualquer idade, desde que cumpram os requisitos legais.
Para ter direito ao BPC/LOAS, é necessário comprovar que a renda familiar por pessoa é inferior a um quarto do salário mínimo vigente, além da incapacidade financeira da família de sustentar o idoso ou a pessoa com deficiência, explica a Dra. Fontes. No caso de pessoas com deficiência, é preciso apresentar laudos médicos que comprovem impedimentos de longo prazo.
Os documentos essenciais para a solicitação incluem RG, CPF, certidão de nascimento ou casamento, comprovante de residência, laudos médicos e comprovantes de renda de todos os membros da família. O requerimento pode ser feito pelo portal do INSS.
Atualmente, o valor do benefício é de R$ 1.518,00, seguindo os reajustes anuais do salário mínimo. Por se tratar de um benefício pessoal, ele cessa com o falecimento do titular e não gera direito a pensão por morte, além de não conter o 13°.
O conteúdo veiculado é informativo e de interesse público.
Para eventuais dúvidas, entre em contato com a Dra. Tiffany Fontes: (79) 99639-5778
