Durante participação no Jornal da 102, apresentado por Aclécio Prata, o secretário da Fazenda de Lagarto, Caique Vasconcelos, esclareceu informações que vêm circulando sobre a suposta criação ou cobrança de taxa de lixo no município.
Segundo o secretário, não foi criada nenhuma nova taxa de lixo pela gestão do prefeito Sérgio Reis. Ele explicou que a taxa de coleta de lixo já estava prevista no Código Tributário Municipal, o que gerava uma obrigação legal de cobrança por parte do gestor, sob pena de caracterização de renúncia de receita, passível de questionamento por órgãos de controle, como o Ministério Público.
No entanto, Caique destacou que, da forma como estava prevista na legislação, essa taxa se tornava inviável para a população, pois o valor seria elevado e poderia, inclusive, ultrapassar o montante cobrado de IPTU em alguns casos. Diante disso, a atual gestão optou por revogar a taxa existente e transformá-la em tarifa, um modelo diferente do ponto de vista legal e administrativo.
O secretário explicou que a tarifa de lixo só pode ser cobrada mediante a existência de convênio com a concessionária responsável pela coleta e destinação dos resíduos sólidos. Como esse convênio não existe atualmente em Lagarto, não há qualquer cobrança sendo feita à população, nem previsão imediata para que isso ocorra.
Caique Vasconcelos ressaltou ainda que o texto legal é claro ao condicionar qualquer eventual cobrança futura à formalização desse convênio, além do cumprimento das normas da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico. Sem esses requisitos, não há base legal para a cobrança.
