Última atualização em 26/12/2024 por Henrique Andrade
O subsecretário do Tesouro Estadual, Carlos Eduardo Siqueira, explicou nesta quinta-feira (26), no Jornal da 102 com Aclécio Prata, as diretrizes sobre a aplicabilidade dos recursos provenientes da concessão da Deso. Ele reforçou que qualquer pagamento ou uso de verba pública fora dos limites estabelecidos pela lei pode acarretar improbidade administrativa, além de responsabilização administrativa, civil e criminal.
Entre as orientações destacadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), estão:
✔️ Depósito dos recursos em contas específicas;
✔️ Uso em infraestrutura, precatórios ou finalidades vinculadas;
✔️ Proibição de utilização para despesas já executadas ou de custeio, como folha de pagamento.
A medida busca garantir maior controle e a correta aplicação dos recursos, fortalecendo a gestão pública e beneficiando diretamente a população.
