Última atualização em 13/12/2024 por Aclecio Prata
O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) acatou denúncia do Ministério Público de Contas e apontou irregularidades na licitação do transporte público da Grande Aracaju, aplicando multa de R$ 30 mil ao presidente do Consórcio do Transporte Metropolitano, Edvaldo Nogueira, que também é prefeito de Aracaju.
A conselheira Angélica Guimarães destacou que o edital de licitação apresentou falhas graves, incluindo a ausência de orçamento prévio para o subsídio tarifário, estimado em R$ 126 milhões anuais, e para as despesas operacionais do consórcio. Segundo ela, essas irregularidades comprometem a legalidade dos atos administrativos e a proteção do erário, exigindo ações corretivas e sanções.
Ainda conforme a conselheira, o TCE tem a função de realizar controle preventivo e concomitante durante os processos licitatórios. Após a assinatura dos contratos, entretanto, sua atuação se limita ao caráter corretivo ou sancionador.
Posicionamento do Consórcio Metropolitano
Em nota, a direção do Consórcio do Transporte Metropolitano informou que ainda não foi notificada sobre a decisão, mas reiterou que o processo de licitação foi legítimo e transparente, contando com consulta pública. A entidade afirmou que, após conhecer os detalhes do acórdão, tomará as medidas cabíveis e apresentará os esclarecimentos necessários.
A decisão do TCE reacende debates sobre a gestão do transporte público na região metropolitana, especialmente no que diz respeito à transparência e à responsabilidade fiscal nos contratos administrativos.
