Última atualização em 23/09/2024 por Henrique Andrade
No Jornal da 102 de hoje (23), um servidor da Prefeitura de Lagarto fez uma denúncia grave, afirmando que não está recebendo os repasses de sua contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) desde dezembro de 2023. Segundo ele, o problema não é isolado: vários colegas de trabalho estão enfrentando a mesma situação, com alguns apresentando atrasos de meses e outros recebendo de forma irregular.
O servidor também questiona a administração municipal sobre o destino do dinheiro que deveria ser destinado ao INSS, sugerindo que o valor está sendo utilizado de forma inadequada. Ele relata estar preocupado com os impactos que essa situação pode causar tanto aos funcionários quanto à própria gestão do município.
Possíveis consequências legais
Se confirmada a apropriação indébita desses valores, a prefeitura pode enfrentar sérias consequências jurídicas. A apropriação de valores descontados de servidores para o INSS, sem o devido repasse ao órgão, configura crime previsto no Código Penal Brasileiro (Art. 168-A), com pena de dois a cinco anos de reclusão e multa. Além disso, a prática pode trazer consequências administrativas graves para o município, como bloqueios de repasses federais e estaduais e ações civis públicas.
Para os servidores, a falta de repasse ao INSS pode resultar em prejuízos diretos, como a impossibilidade de se aposentarem no tempo correto, problemas no recebimento de auxílios, pensões e outros benefícios previdenciários.
Diante dessa denúncia, é fundamental que a prefeitura de Lagarto esclareça a situação e regularize os repasses o quanto antes, sob risco de comprometer a confiança dos servidores e de enfrentar sanções tanto no campo jurídico quanto político.
