No processo de auditoria, que envolve a revisão de empenhos realizados ao longo de 2024, com o objetivo de organizar e dar transparência às contas municipais, a Controladoria-Geral do Município (CGM) de Lagarto encontrou indícios de irregularidades nos pagamentos feitos pela gestão da ex-prefeita Hilda Ribeiro no contrato para substituição de luminárias de LED, no valor de aproximadamente seis milhões de reais. Desse montante, cerca de quatro milhões foram pagos com recursos provenientes do processo de concessão da Companhia de Saneamento de Sergipe (DESO).
Ao analisar o contrato firmado entre a Prefeitura Municipal de Lagarto (PML) e a empresa MC Serviços e Manutenções Elétricas, com pagamentos em diferentes meses de 2024, que, somados, ultrapassam os seis milhões de reais, os técnicos se depararam com diversos indícios de irregularidades.
O objeto da contratação foi a aquisição e prestação de serviço para remoção e substituição de iluminação pública em luminárias de LED no município de Lagarto. No entanto, chamam a atenção alguns aspectos que mereceram especial atenção.
O primeiro fato observado foi a assinatura supostamente pertencente a uma ex-servidora municipal, exonerada em outubro de 2024, em notas de empenho emitidas em dezembro de 2024, que, somadas, perfazem o valor de mais de quatro milhões de reais. A ex-servidora, inclusive, procurou espontaneamente o Ministério Público no início de fevereiro e prestou depoimento informando o uso indevido de sua assinatura.
Para a execução do serviço, uma das condições exigidas foi a realização de um levantamento completo dos pontos de iluminação pública a serem modernizados, devendo ser feito o georreferenciamento de cada ponto, utilizando-se as coordenadas geográficas para uma identificação precisa. No entanto, não há qualquer registro dessas informações.
Na comprovação dos pagamentos, um ponto que dificultou a análise foi a ausência de documentos que demonstrassem a execução dos serviços, com a discriminação das ruas em que foram feitas as substituições das lâmpadas de LED e seus respectivos quantitativos. Além disso, não consta a descrição da potência das lâmpadas instaladas, considerando que foram adquiridas unidades de 100W e de 150W, com uma diferença de preço de cerca de 225 reais entre elas.
Os processos de pagamento da administração pública devem ser autoexplicativos, ou seja, claros, transparentes e de fácil compreensão para todos os envolvidos, incluindo gestores, fornecedores e cidadãos. Isso está alinhado com os princípios de publicidade, transparência e eficiência. A falta de clareza no processo de pagamento gerou dificuldades na fiscalização da Prefeitura para verificar onde e se, de fato, foram realizadas as substituições das 3.178 luminárias de LED efetivamente contratadas e pagas.
Recursos da DESO
Outro ponto de alerta de irregularidades diz respeito à alteração da fonte de pagamento, uma vez que, originalmente, havia duas: a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (COSIP) e as Transferências Especiais da União. Até setembro de 2024, um valor em torno de dois milhões de reais, somados, foi destinado à empresa a partir dessas procedências.
Contudo, cerca de quatro milhões de reais do valor total do contrato, superior a seis milhões, tiveram seus empenhos anulados e refeitos para, então, utilizar os recursos provenientes da concessão da DESO. Cabe salientar que as notas fiscais já tinham sido emitidas em julho de 2024, presumindo-se que os serviços foram prestados àquela época.
Não se trata de um fato isolado. Em poucos dias, ao final de 2024, dos cerca de 55 milhões de reais que Lagarto recebeu, por volta de 40 milhões foram gastos, e 10% desse valor foi destinado apenas à MC Serviços e Manutenções Elétricas. Isso levanta dúvidas em relação ao cumprimento do estabelecido e comunicado, via ofício enviado no dia 14 de dezembro a todos os gestores municipais, pelo Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE), sobre o devido uso do recurso de outorga.
ernando (1) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE (2) MC SERVIÇOS E MANUTENÇÃO ELETRICAS LTDA (1) CONTRATO 41-2024 MC (1) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE (1) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE ernando
