Última atualização em 18/01/2025 por Aclecio Prata
NOTA PÚBLICA
A Prefeitura Municipal de Lagarto, por meio da Procuradoria Municipal, esclarece que o reajuste de 24% no salário do prefeito e de 50% nos vencimentos dos secretários municipais decorre da Lei nº 1.194, sancionada pela ex-prefeita Hilda Ribeiro em 13 de novembro de 2024.
A referida lei, aprovada pela Câmara Municipal, definiu os subsídios dos agentes políticos para a legislatura de 2025 a 2028, incluindo salários de prefeito, vice-prefeito e secretários, com possibilidade de reajustes anuais. Apesar de os novos valores entrarem em vigor somente em janeiro de 2025, a decisão de implementar o aumento foi tomada e formalizada integralmente durante o mandato da gestão anterior.
De acordo com a análise da Procuradoria:
“Toda despesa deve estar prevista na lei orçamentária. Em 2024, a então prefeita Hilda Ribeiro realizou o estudo e incluiu no orçamento para 2025 o aumento nos subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais. Foi uma decisão da gestão anterior, que, mesmo não permanecendo à frente da administração, deixou o orçamento para o ano seguinte já aprovado”, explica a procuradora Bianca Cardoso.
