O acesso a uma moradia adequada é fundamental para indivíduos, famílias e para as comunidades, por isso é um direito assegurado tanto na Constituição Federal quanto na Declaração Universal dos Direitos Humanos, estabelecido pela Organização das Nações Unidas (ONU). Trata-se de um sonho para muitos, mas que seria impossível sem apoio do poder público. Por isso, é fundamental a criação e execução de programas como o “Morando Bem”, capitaneado pela Prefeitura Municipal de Lagarto (PML), através da Secretaria de Desenvolvimento Social e do Trabalho (Sedest), em parceria com o Governo Federal, por meio do programa ‘Minha Casa Minha Vida — Cidades’. A iniciativa, cuja próxima etapa construirá 480 novos apartamentos, teve seu edital publicado nesta quarta-feira, 7, e abrirá inscrições para interessados em participar na próxima segunda-feira, 12.
Esta nova fase tem como público alvo pessoas com renda familiar bruta mensal de até R$ 2.850,00. Além disso, são critérios para realizar a inscrição: ser brasileiro nato ou naturalizado; ser maior de 18 anos ou emancipado; não ser proprietário ou possuir a qualquer título, inclusive financiado,outro bem imóvel, e nem ser permissionário de uso de outros bens imóveis em Lagarto ou em qualquer unidade da Federação; não ser detentor de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação; não ter sido beneficiado anteriormente em programas habitacionais com recursos oriundos do Governo Federal, Estadual ou Municipal; residir no município há dois anos ou mais; ser inscrito no Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico), comprovado por meio de folha resumo e não ter impedimento no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN).
O cronograma para as inscrições vai de 12 a 30 de maio, e elas devem ser feitas presencialmente de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h, no Parque Zezé Rocha, localizado na Av. Raimunda Rodrigues Réis, número 1, bairro Cidade Nova.
Entre os inscritos serão priorizadas as famílias que tenham a mulher como responsável pela unidade familiar e de que façam parte: pessoas com deficiência (inclusive aquelas com transtorno do espectro autista); idosos; crianças ou adolescentes; pessoas com câncer ou doença rara crônica e degenerativa.
Mas também pessoas que estejam em situação de vulnerabilidade ou risco social; que tenham perdido a moradia em razão de desastres naturais em localidade em que tenha sido decretada situação de emergência ou estado de calamidade pública; que estejam em deslocamento involuntário em razão de obras públicas federais; em situação de rua; mulheres vítimas de violência doméstica e familiar; que residem em áreas de risco; integrantes de povos indígenas, tradicionais e quilombolas e pessoa negra na composição familiar declarada no CadÚnico.
Será observada ainda reserva de cota, respeitando-se a hierarquização das famílias, conforme apontado acima, da seguinte maneira: 20% para pessoas idosas, aqueles com idade igual ou superior a 60 anos, 50% para as demais prioridades e 30% para o público geral.
Caso haja famílias que atendam ao mesmo número de critérios no limite da quantidade de unidades habitacionais disponíveis, a administração municipal irá utilizar como critério de desempate decisão fundamentada da comissão de seleção que identifique candidato que se encontre em situação mais vulnerável.
Documentação necessária
No ato da inscrição, os interessados deverão comparecer ao Parque Zezé Rocha, portando as seguintes documentações, originais e cópias: Carteira de Identidade; Cadastro de Pessoa Física (CPF); Certidão de Nascimento, nos casos em que o candidato (a) for solteiro(a); Certidão de Casamento, nos casos em que o candidato (a) for casado(a); Declaração de União Estável, se aplicável; Certidão de Casamento, Averbação nos casos em que o candidato(a) for separado(a)/divorciado(a); Certidão de Óbito, nos casos em que o candidato(a) for viúvo(a); documentos de identificação dos filhos e/ou das pessoas que residam na mesma residência do candidato(a); comprovante de residência atual (conta de água, energia elétrica, telefone ou serviço de internet em nome do candidato(a) ou do cônjuge/companheiro(a) ou ainda Declaração de Endereço, que comprove residir na cidade de Lagarto há pelo menos dois anos e comprovante de renda de todos os membros da família que exercem atividade remunerada (carteira de Trabalho, contracheque, extrato da aposentadoria emitido pelo Instituto Nacional da Seguridade Nacional (INSS) ou declaração de renda).
Nos casos que o candidato for Pessoa Com Deficiência (PCD) será necessário apresentar o laudo médico devidamente assinado por profissional inscrito no Conselho Regional de Medicina (CRM) e que comprove a deficiência alegada e que contenha a especificação, grau ou nível da deficiência, bem como a Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID).
Resultados
Uma lista final de inscritos será publicada em até 30 dias úteis após o final das inscrições, no dia 30 de maio.
A escolha dos candidatos será realizada mediante sorteio, que ocorrerá 30 dias úteis após a publicação da lista definitiva dos candidatos aptos e será realizado por sistema eletrônico. No ato da inscrição, cada pessoa receberá um número de protocolo, que será cadastrado no sorteio.
Depois da inscrição, cada pessoa receberá no ato da inscrição um número de protocolo, sendo este o número que irá para o sorteio.
Os candidatos sorteados deverão apresentar a Certidão Negativa de Bens expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis e aqueles que se enquadrem como Pessoa com Deficiência ou portadora de autismo poderão ter que passar por junta médica para convalidar a situação, o que fica a critério da comissão, caso laudo não se mostre suficiente.
A avaliação de crédito para o financiamento será realizada pela Caixa Econômica Federal, a partir da listagem enviada pelo Município. Os candidatos que foram aprovados na avaliação de crédito serão convocados através de publicação no site oficial do Município para assinarem o contrato com a Caixa Econômica Federal.
