Nova certificação nacional fortalece a segurança jurídica e amplia o acesso à atividade em todo o país
A Junta Comercial do Estado de Sergipe (JUCESE) informa que já está disponível o edital do primeiro Exame Nacional de Tradutores e Intérpretes Públicos, a iniciativa é do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e coordenada pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI).
A criação do exame institui um modelo nacional padronizado para aferição da aptidão técnica dos profissionais que desejam atuar como Tradutores e Intérpretes Públicos, atividade essencial para conferir validade jurídica a documentos redigidos em idioma estrangeiro, contratos internacionais e atos empresariais.
A medida representa um avanço significativo para o registro público mercantil brasileiro, promovendo maior uniformidade nos critérios de habilitação, ampliação do acesso à profissão e fortalecimento da segurança jurídica nas relações empresariais.
Modernização e padronização nacional
Com base na Lei nº 14.195/2021, o Exame Nacional estabelece um processo único, aplicável a todo o território nacional, eliminando assimetrias históricas entre os estados e garantindo isonomia aos candidatos.
A certificação obtida por meio do exame terá validade nacional e será requisito obrigatório para solicitação de matrícula perante a Junta Comercial competente, conforme normas expedidas pelo DREI.
O certame será realizado em modalidade online, contemplando 33 idiomas estrangeiros e a Língua Brasileira de Sinais (Libras), ampliando o acesso e promovendo inclusão.
Impactos para empresas e profissionais
Para o ambiente de negócios, a padronização da habilitação profissional traz reflexos diretos na confiabilidade de contratos internacionais, documentos societários e atos registrados nas Juntas Comerciais.
Tradutores e Intérpretes Públicos exercem função estratégica na formalização de documentos com fé pública, sendo fundamentais para empresas que atuam em comércio exterior, relações diplomáticas e operações internacionais.
Jucese como parceira do desenvolvimento
A Jucese acompanha a implementação do Exame Nacional como parte do compromisso permanente com a modernização, a transparência e o fortalecimento do ambiente empresarial sergipano.
Ao disponibilizar o edital em seu site institucional e orientar os interessados sobre os procedimentos necessários, a Junta reafirma seu papel como órgão facilitador, promovendo acesso à informação, segurança jurídica e desenvolvimento econômico.
O edital também está disponível no site oficial da Jucese e as inscrições são realizadas exclusivamente pela plataforma do Gov.br.
