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Início » Programa Rode Bem isenta pagamento de IPVA para motociclistas com até dois salários mínimos

Sergipe

Programa Rode Bem isenta pagamento de IPVA para motociclistas com até dois salários mínimos

Equipe SE79
Equipe SE79
02/03/2024
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3 Min Leitura
Governo de Sergipe publica decreto que regulamenta programa Rode Bem (Foto: Arthuro Paganini)
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Foi publicado no Diário Oficial do Estado dessa quinta-feira, 29, o decreto que regulamenta a Lei Estadual nº 9.349, que institui o programa Rode Bem em Sergipe. A legislação determina a isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para proprietários de motocicletas que ganham até dois salários mínimos. O benefício é limitado a um veículo por usuário, desde que o veículo seja de fabricação nacional e com capacidade volumétrica entre 50 e 160 cilindradas, e também prevê a remissão de créditos tributários e anistia de multas caso o beneficiário atenda aos critérios estabelecidos.

O programa, que será coordenado pela Secretaria de Estado da Assistência Social, Inclusão e Cidadania (Seasic), deve beneficiar pessoas que se encontram em situação de vulnerabilidade socioeconômica, visto que a isenção do pagamento do imposto torna a aquisição e manutenção do veículo mais acessível.

Como ter acesso

Para ter acesso ao benefício, o cidadão deve residir no estado de Sergipe, possuir renda de até dois salários mínimos mensais e apresentar documentação comprobatória de renda. Além disso, é necessário possuir apenas um veículo registrado em seu nome.

A solicitação do benefício deve ser feita por meio do site da Seasic. No momento da solicitação, é preciso realizar o cadastro, preencher um formulário com informações pessoais e anexar os documentos exigidos, incluindo documento oficial com foto, comprovante de residência e comprovante de renda.

Vale ressaltar que o cadastro não garante a concessão do benefício, visto que estará sujeito à análise e aprovação dos órgãos competentes.

Aprovação

De autoria do Poder Executivo estadual, o Projeto de Lei nº 582/2023, que institui o programa Rode Bem, foi apreciado e aprovado pela Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) em 23 de dezembro do ano passado.

De início, o Projeto de Lei previa contemplar apenas proprietários de motocicletas de baixa cilindrada (50 a 150), mas, após emenda modificativa, o benefício foi ampliado para motos de até 160 cilindradas.

Com a implementação do Rode Bem, o Estado deve deixar de arrecadar R$ 66.713.960,90 para o exercício de 2024; R$ 32.608.826,45 em 2025; e R$ 34.239.267,77 em 2026.

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