Durante participação no Jornal da 102, o estrategista político Rafael Carvalho analisou declarações do deputado federal Gustinho Ribeiro sobre a cobrança de impostos em áreas de expansão urbana e avaliou que o tema vem sendo tratado de forma equivocada e com viés político.
Segundo Rafael, o decreto assinado pela ex-prefeita Hilda reconhece como urbanizadas áreas que já contam com infraestrutura completa, como calçamento, meio-fio, energia elétrica, abastecimento de água, escola e posto de saúde. Para ele, esse reconhecimento não é recente e foi feito ainda durante a gestão da ex-prefeita de Lagarto, Hilda Ribeiro, esposa do próprio deputado.
O estrategista explicou que, uma vez caracterizado o perímetro urbano, a cobrança do IPTU passa a ser de competência exclusiva dos municípios, conforme determina a Constituição Federal. Já nas áreas rurais, onde predominam atividades como agricultura, pecuária e lavoura, incide o ITR, imposto de responsabilidade da União.
Rafael Carvalho ressaltou que não existe possibilidade de bitributação, já que IPTU e ITR incidem sobre realidades distintas, devidamente delimitadas pela legislação. Ele destacou ainda que o entendimento é consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, o que garante segurança jurídica aos municípios.
Na avaliação do estrategista, ao defender a criação de uma lei para tratar do tema, Gustinho Ribeiro acaba propondo algo que já está previsto na legislação e utiliza o debate como discurso político. Para Rafael, qualquer tentativa de impedir a arrecadação municipal fere o pacto federativo e esbarra na inconstitucionalidade.
