O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (2/9), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece limite para o pagamento de precatórios por municípios. A votação teve 71 votos favoráveis e 2 contrários. A medida segue agora para promulgação, prevista para a próxima terça-feira, em sessão solene, segundo informou o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
A PEC fixa um limite progressivo de 1% a 5% da Receita Corrente Líquida (RCL) para o pagamento de encargos pelas prefeituras. O regime especial terá validade indeterminada, excluindo o prazo final que antes era previsto até 2029.
O texto também autoriza estados e municípios a realizarem parcelamento excepcional de contribuições previdenciárias com vencimento até 31 de agosto, agora com prazo até 15 dias após a promulgação da PEC.
A proposta retira ainda o pagamento de precatórios da União do teto de gastos e cria uma transição gradual para que essas despesas sejam incorporadas à meta fiscal. A inclusão começará em 2027, com o mínimo de 10% ao ano na meta de resultado primário definida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A mudança dará um fôlego de cerca de R$ 12 bilhões no orçamento de 2026.
