O decreto nº 1.123, datado de 5 de novembro de 2024 e assinado pela ex-prefeita Hilda Ribeiro (Republicanos), atualizou a planta de valores e delimitou áreas específicas nos povoados de Lagarto para efeito de cobrança do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). A medida foi publicada logo após a derrota eleitoral da então candidata do grupo de Hilda e entrou em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025, já sob a gestão do atual prefeito, Sérgio Reis (PSD).
De acordo com o decreto, as seguintes áreas e respectivos valores por metro quadrado foram estabelecidos:
No povoado Brasília, duas áreas foram delimitadas: a área 740, com valor de R$ 33,57 por metro quadrado (índice de localização 1), e a área 750, com valor de R$ 17,54 por metro quadrado (índice 7).
Já no povoado Colônia Treze, a área 760 terá valor de R$ 33,57 por metro quadrado (índice 1), enquanto a área 770 também foi incluída.
O povoado Estancinha, por meio da área 780, foi incluído com valor de R$ 17,54 por metro quadrado (índice 7).
No povoado Jenipapo, as áreas 790 e 800 foram consideradas: a primeira com valor de R$ 33,57 por metro quadrado (índice 1) e a segunda com R$ 17,54 por metro quadrado (índice 7).
O povoado Olhos D’Água, na área 810, também está listado no documento, com R$ 17,54 por metro quadrado (índice 7).
Por fim, no povoado Brejo, a área 820 terá valor de R$ 17,54 por metro quadrado, com índice de localização 7.
O prefeito Sérgio Reis afirmou que, apesar da obrigatoriedade da cobrança prevista no decreto e no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a gestão anterior e o Ministério Público de Sergipe, sua administração irá conduzir o processo com critérios de justiça social. Ele declarou que fará a revisão caso a caso das áreas e propriedades, e que não permitirá a cobrança do imposto de famílias em situação de vulnerabilidade social ou cadastradas no CadÚnico.
Segundo Sérgio, a ex-prefeita Hilda não teve o cuidado de aplicar critérios sociais na elaboração do decreto, e transferiu para a nova gestão a responsabilidade de executar uma medida impopular e complexa. Em contraste, o atual prefeito assegura que vai aplicar o IPTU apenas aos contribuintes com maior capacidade financeira, garantindo um valor justo e evitando penalizar os mais pobres.
