Documento da Secretaria Municipal da Fazenda detalha o cenário fiscal encontrado ao fim de 2024 e demonstra os impactos do desequilíbrio das contas públicas sobre a capacidade financeira do município.
O parecer técnico elaborado pela Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz) sobre a situação fiscal herdada pela atual gestão de Lagarto apontou para um cenário de desequilíbrio financeiro nas contas públicas do município ao final de 2024. O documento de número 04/2026 aponta que a administração passada encerrou o exercício com insuficiência financeira de R$ 23.862.206,35, mais de R$ 40 milhões em restos a pagar e uma dívida fundada de R$ 219,3 milhões, quadro que reduziu a capacidade financeira da atual gestão e exigiu a adoção de medidas para restabelecer o equilíbrio das contas públicas.
Segundo o prefeito Sérgio Reis, embora já tivesse conhecimento das dificuldades financeiras encontradas desde o processo de transição e nos primeiros meses de governo, a consolidação dos dados, por meio do parecer técnico, permitiu dimensionar, com precisão, a gravidade da situação fiscal deixada ao município. “Desde o processo de transição já sabíamos que encontraríamos uma situação financeira muito difícil. Ao longo dos primeiros meses, nossas equipes aprofundaram a análise das contas públicas e, agora, um ano e meio depois, com esse parecer técnico concluído, temos a real dimensão do tamanho do desafio que herdamos. O cenário é muito mais grave do que se imaginava e confirma que todas as medidas de ajuste adotadas desde o primeiro dia de governo não foram uma opção, mas uma necessidade para garantir o funcionamento da Prefeitura e iniciar a recuperação da capacidade financeira do município”, afirmou o prefeito.
O levantamento demonstra que, ao final de 2024, os débitos de curto prazo somavam R$ 61.419.752,06, enquanto a disponibilidade financeira do município era de R$ 37.557.545,71. Na prática, isso significa que a Prefeitura iniciou o exercício seguinte com obrigações superiores aos recursos disponíveis em caixa, resultando em uma insuficiência financeira de R$ 23.862.206,35.
Além dos restos a pagar, o passivo de curto prazo, identificado pelo parecer, é composto por consignações, despesas de exercícios anteriores e outras obrigações financeiras acumuladas. Somente em consignações, o valor apurado chega a R$ 16.577.286,41, evidenciando o elevado volume de compromissos financeiros transferidos para a atual administração. Entre os principais fatores que contribuíram para esse cenário está o elevado volume de restos a pagar transferidos para 2025.
Somadas as despesas processadas e não processadas de 2024, além dos valores remanescentes de exercícios anteriores, o montante chega a R$ 40.785.569,97. Desse total, R$ 26.160.631,75 correspondem a restos a pagar processados, referentes a serviços já executados ou bens já entregues, mas que permaneceram sem pagamento. Outros R$ 10.373.099,76 se referem a restos a pagar não processados, além de R$ 4.202.533,46 inscritos em exercícios anteriores e R$ 49.305,00 em restos a pagar não processados remanescentes de anos anteriores.
O parecer também registra R$ 4.056.895,68 em despesas de exercícios anteriores reconhecidas e pagas pela atual administração, referentes a obrigações que sequer haviam sido regularmente inscritas em restos a pagar.
O documento evidencia ainda o tamanho do endividamento estrutural do município. Ao final do exercício de 2024, a dívida fundada alcançou R$ 219.374.405,82. Deste total, R$ 145.099.888,66 correspondem a débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e R$ 38.097.889,58 a pendências junto à Receita Federal, ambos relacionados, em sua maior parte, a débitos previdenciários e do PASEP. O relatório demonstra também R$ 31.001.776,97 em precatórios judiciais e R$ 5.174.850,61 referentes a outros passivos negociados.
Segundo a conclusão do parecer, o cenário compromete diretamente a capacidade financeira do município, reduzindo a margem para realização de investimentos com recursos próprios e impactando o fluxo de execução das políticas públicas, uma vez que parte significativa das receitas precisa ser destinada ao cumprimento de obrigações herdadas de exercícios anteriores.
Mesmo diante do diagnóstico, o prefeito Sérgio Reis reafirmou que a reorganização das finanças públicas continuará sendo uma das prioridades da gestão. “Cada recurso destinado ao pagamento de dívidas herdadas representa um investimento que deixa de ser realizado em obras, infraestrutura e serviços para a população. Mesmo diante deste cenário, seguimos trabalhando para reorganizar as contas públicas, recuperar a capacidade financeira do município e criar as condições necessárias para que Lagarto invista cada vez mais no desenvolvimento da cidade e na melhoria da qualidade de vida dos lagartenses”, destacou.
O parecer fundamenta sua análise nos princípios estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), especialmente quanto ao dever de manutenção do equilíbrio das contas públicas. O documento também registra a necessidade de análise específica quanto ao disposto no artigo 42 da legislação, que trata da contratação de despesas, nos últimos dois quadrimestres do mandato, sem a correspondente disponibilidade de caixa para fazer frente às obrigações assumidas. Ao concluir a análise, o parecer técnico afirma que o desequilíbrio fiscal encontrado produziu reflexos imediatos sobre a gestão municipal em 2025, comprometendo o fluxo de caixa e a capacidade de investimento do município.
