Última atualização em 02/03/2024 por Ítalo Duarte
Foi publicado no Diário Oficial do Estado dessa quinta-feira, 29, o decreto que regulamenta a Lei Estadual nº 9.349, que institui o programa Rode Bem em Sergipe. A legislação determina a isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para proprietários de motocicletas que ganham até dois salários mínimos. O benefício é limitado a um veículo por usuário, desde que o veículo seja de fabricação nacional e com capacidade volumétrica entre 50 e 160 cilindradas, e também prevê a remissão de créditos tributários e anistia de multas caso o beneficiário atenda aos critérios estabelecidos.
O programa, que será coordenado pela Secretaria de Estado da Assistência Social, Inclusão e Cidadania (Seasic), deve beneficiar pessoas que se encontram em situação de vulnerabilidade socioeconômica, visto que a isenção do pagamento do imposto torna a aquisição e manutenção do veículo mais acessível.
Como ter acesso
Para ter acesso ao benefício, o cidadão deve residir no estado de Sergipe, possuir renda de até dois salários mínimos mensais e apresentar documentação comprobatória de renda. Além disso, é necessário possuir apenas um veículo registrado em seu nome.
A solicitação do benefício deve ser feita por meio do site da Seasic. No momento da solicitação, é preciso realizar o cadastro, preencher um formulário com informações pessoais e anexar os documentos exigidos, incluindo documento oficial com foto, comprovante de residência e comprovante de renda.
Vale ressaltar que o cadastro não garante a concessão do benefício, visto que estará sujeito à análise e aprovação dos órgãos competentes.
Aprovação
De autoria do Poder Executivo estadual, o Projeto de Lei nº 582/2023, que institui o programa Rode Bem, foi apreciado e aprovado pela Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) em 23 de dezembro do ano passado.
De início, o Projeto de Lei previa contemplar apenas proprietários de motocicletas de baixa cilindrada (50 a 150), mas, após emenda modificativa, o benefício foi ampliado para motos de até 160 cilindradas.
Com a implementação do Rode Bem, o Estado deve deixar de arrecadar R$ 66.713.960,90 para o exercício de 2024; R$ 32.608.826,45 em 2025; e R$ 34.239.267,77 em 2026.
