Durante entrevista ao Jornal da 102 com Aclecio Prata, a secretária de Administração de Lagarto, Jocelda Fonseca, e a procuradora-geral do município, Bianca Cardoso, esclareceram os recentes boatos e interpretações equivocadas sobre a Lei Municipal nº 3.579 de 2010, que trata da contratação temporária de servidores. Segundo as representantes da gestão, circulam informações falsas que tentam distorcer o conteúdo e os objetivos da legislação, especialmente após a recente proposta de ajuste feita pelo Executivo e aprovada pela Câmara de Vereadores.
A legislação vigente permite a contratação de pessoal sem concurso público em situações excepcionais, previstas no artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, e já especificadas tanto na lei original de 2010 quanto na alteração de 2013. Entre os casos autorizados estão calamidades públicas, surtos de doenças, emergências de saúde pública, força maior e ausência de servidores em áreas essenciais, desde que haja motivação justificada.
As gestoras explicaram que, mesmo nesses casos, a regra geral prevê a realização de Processo Seletivo Simplificado (PSS). No entanto, em situações de comprovada urgência que ameacem a continuidade de serviços públicos essenciais, o parágrafo 3º recentemente incluído permite a dispensa imediata do PSS, desde que haja parecer técnico da SEMAD e da Procuradoria Geral do Município, além de despacho fundamentado do prefeito.
A procuradora Bianca Cardoso destacou que o novo texto não altera a essência da lei, mas dá mais robustez jurídica, transparência e segurança às contratações excepcionais, respeitando os princípios da legalidade, moralidade e motivação. Já a secretária Jocelda pontuou que o reforço legal foi necessário para resguardar o município diante de eventuais urgências, mantendo a prestação de serviços essenciais sem interrupções.
Para concluir, ambas reiteraram que não há inconstitucionalidade ou ferimento a qualquer princípio da administração pública na proposta aprovada. Pelo contrário, a medida fortalece o compromisso da gestão com a legalidade e o bom funcionamento do serviço público.
O prefeito de Lagarto, inclusive, já realizou o chamamento de aprovados no concurso público do município para as áreas da Saúde, Educação e Assistência Social. A medida atende à manifestação protocolada na Justiça pelo município e reforça o compromisso da gestão com a valorização do serviço público.
